Reabertura da ação penal

Reabertura da ação penal

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Novo depoimento do réu não implica reabertura de prazo para o relator destacou que o tribunal de origem em nenhum momento anulou a ação penal. Raquel dodge pediu a reabertura de ação penal contra cinco militares envolvidos no assassinato e ocultação do cadáver de rubens paiva. Jurisprudência sobre reabertura da aÇÃo penal busca jusbrasil. Também foi requerida a reabertura do prazo do artigo 402 do cpp o relator destacou que o tribunal de origem em nenhum momento anulou a ação penal. Title: a reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal) (site)pdf author: mab created date: 3/7/2014 5:04:45 pm.

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