Atos constitucionais

Atos constitucionais

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Atos institucionais atos institucionais normas de natureza constitucional expedidas entre 1964 e 1969 pelos governos militares que se. Considerando que a revolução brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que. Os atos institucionais eram leis criadas pelo presidente da república sem consultar o congresso nacional estes atos foram responsáveis pelo endurecimento do regime.

Antes de adentrarmos no valor do ato constitucional e suas conseqüências, iremos apresentar uma pequena noção de inconstitucionalidade. Quando falamos sobre o regime militar, não devemos incorrer no erro de pensar que a ditadura foi imposta pelo poder das armas do dia para a noite de fato. Atos constitucionais1 os atos institucionais foram normas arbitrarias editadas na época do regime de exceção instaladas. Este trabalho visa fazer um estudo sobre a adct – ato das disposições constitucionais transitórias da constituição da.

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